Rodrigo Janot, na prática, defende foro especial para Lula

Como eu já vinha comentando aqui, o procurador Rodrigo Janot tentou ludibriar a opinião pública ao dar parecer favorável à posse de Lula como ministro da casa civil, mas permanecendo com o seu processo em Curitiba, ao julgamento de Sérgio Moro. Na prática, o que Janot quer é o livramento de Lula da operação Lava jato.

Acompanhe o comentário do advogado Taiguara Fernandes do Souza:

“>> O QUE RODRIGO JANOT REALMENTE ESTÁ PROPONDO AO STF <<

Ao propor que Lula possa ser Ministro, mas que a competência para o seu processo continue nas mãos do juiz Sergio Moro, Rodrigo Janot está ocultando o principal efeito daquilo que está sugerindo: ocorre que a Constituição, no art. 51, I, exige autorização da Câmara dos Deputados “por dois terços de seus membros, [para] a instauração de processo contra […] os Ministros de Estado”.

O STF já definiu que este controle político prévio da Câmara dos Deputados envolve “qualquer acusação penal […], compreendidas, na locução constitucional ‘crimes comuns’, todas as infrações penais, inclusive as de caráter eleitoral, e, até mesmo, as de natureza meramente contravencional” (HC 80.511, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 21-8-2001, Segunda Turma, DJ de 14-9-2001).

Por outro lado, o STF também já definiu que esta autorização da Câmara só vale para a instauração os processos, mas “não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.” (HC 102.732, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-2010, Plenário, DJE de 7-5-2010.) Ou seja, uma possível prisão preventiva autorizada por Sergio Moro não precisaria pedir autorização da Câmara.

O que Rodrigo Janot está REALMENTE propondo aos Ministros do STF é que julguem os processos assim: Lula continua sob competência de Sergio Moro durante a investigação e até mesmo para uma possível prisão preventiva, mas o juiz não poderá passar disto.

Para receber uma denúncia e tornar Lula réu de processo penal (não apenas investigado), ele terá de pedir antes licença à Câmara dos Deputados, conforme o art. 51, I da Constituição.

Rodrigo Janot, portanto, ocultou o principal efeito de propor que Lula possa ser Ministro, mesmo sob a competência do juiz Sergio Moro.

Por que ele fez isto?”

Informe-se com O Apontador

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2 comentários sobre “Rodrigo Janot, na prática, defende foro especial para Lula

  1. Pingback: Atenção, Sérgio Moro NÂO pediu desculpas ao STF |

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